Estatuto

ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA SAÚDE

Capítulo I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1º - O INSTITUTO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA SAÚDE, doravante designado por entidade, constituído em 24/10/2019, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede e foro na Rua Cel. Villagran Cabrita, 394, Porto Alegre - RS - CEP 90620-001.

Art. 2º - A entidade tem por finalidade


I – Elaborar, executar e/ou viabilizar projetos de tecnologia na área da saúde, do desenvolvimento de soluções em Inteligência artificial voltado para ambientes hospitalares;

II - Promover a educação de tecnologia na área de Inteligência artificial para a saúde, por meio da difusão de conceitos, direitos e práticas de Inteligência artificial em ambientes hospitalares e sistema de saúde em geral;

III - Desenvolver e/ou apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas científicas nas áreas de tecnologia da informação, Inteligência artificial, ciência de dados e nas áreas da saúde;

IV - Colaborar com entidades públicas, privadas e o terceiro setor no planejamento e execução de projetos nas áreas de saúde e tecnologia;

V - Realizar projetos e parcerias nas áreas de educação, cultura, esporte e meio ambiente, conforme definidos em lei, com vistas à promoção a tecnologia na área da saúde.

VI - Promoção da assistência social;

VII - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

VIII – promoção da segurança alimentar e nutricional;

XIV – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

X – promoção do voluntariado;

XI – promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

XII- experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócios produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

XIII- promoção da ética, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e dos valores universais;

XIV – estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.

XV - promoção de saúde e educação;

XVI – Apoiar atividades esportivas em geral.


Art. 3° - A entidade terá um Regimento Interno que, aprovado pela diretoria, disciplinará o seu funcionamento;


Art. 4° - A fim de cumprir sua (s) finalidade(s), a entidade se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regeram pelas disposições estatutárias.

Capítulo II – DOS ASSOCIADOS

Art. 5º - A entidade é constituída (o) por número ilimitado de associados. Parágrafo Único: A admissão, demissão e exclusão dos associados é atribuição da assembléia geral.

Art. 6º - São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:

I – votar e ser votado para os cargos eletivos;

II – tomar parte nas Assembléias Gerais;

Art. 7º - São deveres dos associados:

I – cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II – acatar as decisões da Diretoria;

Art. 8º - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da entidade.

Capitulo III – DOS CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS

Art. 9º - Poderão se associar a entidade quaisquer pessoas, desde que preencham os seguintes requisitos:

a) para admissão o proponente a associado deverá preencher ficha cadastral que será analisada pela diretoria e uma vez aprovada, será homologada pela assembléia geral.

b) O proponente deverá receber o apoio de dois associados por escrito.

Parágrafo único – Na forma do artigo 55 do Código Civil, poderão ser instituídas categorias de membros desta entidade inclusive com vantagens especiais, no entanto todos os associados deverão ter direitos iguais.

Art. 10º - Além dos casos naturais, como morte e ou outras impossibilidades afins, o associado poderá perder esta condição através das seguintes formas: demissão ou exclusão.

Parágrafo 1º: Em atendimento ao item II do artigo 54 do Código Civil pela demissão, o associado perde sua condição de membro dirigindo requerimento neste sentido a diretoria que por sua vez homologará sua saída.

Parágrafo 2º: Ainda em atendimento ao mesmo dispositivo legal do Código Civil pela exclusão o membro poderá ser destituído desta qualidade desde que estejam presentes as seguintes condições:


a) Justa causa;

b) assegurar o pleno direito de defesa e de recurso, que deve ser encaminhado a assembléia da entidade;

c) convocação especialmente para o fim de exclusão;

d) deliberação fundamentada em assembléia geral

e) aprovação da maioria absoluta dos presentes.

Parágrafo 3º – Genericamente, consideram-se motivos justos para exclusão do associado toda e qualquer desobediência aos dispositivos deste estatuto. Outros motivos somente serão assim considerados se decididos por assembléia geral convocada na forma deste estatuto.

Capítulo IV – DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 11º – A entidade será administrada pela: Assembléia geral; Diretoria.

Art. 12º – A Assembléia Geral, órgão soberano da entidade, se constituirá dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 13º – Compete a Assembléia Geral: eleger e destituir a Diretoria; decidir sobre reformas do Estatuto; decidir sobre a extinção da entidade;

Art. 14º – A Assembléia geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para: aprovar a proposta de programação anual da entidade submetida pela Diretoria; apreciar o relatório anual da Diretoria; discutir e homologar as contas e o balanço.

Art. 15º – A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada: pela Diretoria ou por 1/5 dos associados conforme determina o artigo 60 do código civil;

Art. 16º – A convocação da Assembléia geral será feita por meio de edital afixado na sede da entidade e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 15 dias. Parágrafo Único – Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número.

Art. 17º – A Diretoria será constituída por no mínimo duas ou mais pessoas físicas sendo uma designada Presidente e as outras simplesmente Diretores.

Parágrafo 1º – O mandato da Diretoria será de cinco anos com direito a reeleição. A eventual substituição de membros da diretoria se dará por Assembléia Extraordinária. Em qualquer um dos casos acima será necessário, em cumprimento ao parágrafo único do artigo 59 do Código Civil, convocação especialmente para este fim, sendo necessária a presença de metade dos membros da entidade, com aprovação de 2/3 dos presentes.

Parágrafo 2º – Para destituição da diretoria conforme estabelece o item II do artigo 59 e seu parágrafo único deverá ser convocada assembléia especialmente para este fim sendo que será exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia.

Art. 18º - Compete à Diretoria: elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da entidade; executar a programação anual de atividades da entidade; elaborar e apresentar a Assembléia Geral o relatório anual; reunir-se com entidades públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; contratar e demitir funcionários;

Art. 19º - A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês.

Art. 20º – Compete ao Presidente: administrar e representar, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente na forma do item III do artigo 46 do Código Civil a entidade, podendo para tanto se houver necessidade nomear procurador através de mandato com poderes específicos, podendo assinar procuração pública ou particular com poderes para subestabelecimento e de forma irretratável e irrevogável sem prestação de contas, quando entender necessário assim proceder; cumprir e fazer cumprir este estatuto e o regimento interno; presidir a assembléia geral; convocar e presidir as reuniões da diretoria; decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais


Art. 21º – Compete ao primeiro Diretor empossado.

I – substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos.

II- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término.

III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.

Art. 22º – Compete ao segundo Diretor empossado, caso haja; secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas; publicar todas as notícias das atividades da entidade;

Art. 23º – Compete ao terceiro Diretor, caso haja; arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da entidade; pagar as contas autorizadas pelo Presidente; apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da entidade, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria; manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;

Art. 24º – Em caso de renúncia ou vacância do presidente assume o primeiro diretor, em caso de renúncia ou vacância do primeiro diretor assume o segundo diretor e assim sucessivamente.

Art. 25º – Os membros eleitos para diretoria serão remunerados pelo exercício de suas funções estatutárias conforme determina a legislação vigente.

Capítulo V – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 26º – Os recursos financeiros necessários à manutenção da entidade poderão ser obtidos por: Termos de parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Público para financiamento de projetos na sua área de atuação; Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais; Doações, legados e heranças; Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob sua administração; Contribuição dos associados; Recebimento de direitos autorais etc.

Art. 27º – Os associados poderão fazer aportes financeiros na entidade para a manutenção da mesma.

Capítulo VI – DO PATRIMÔNIO

Art. 28º – O patrimônio da entidade será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.

Art. 29º – No caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica sem fins lucrativos.

Capítulo VII – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 30º – A prestação de contas da entidade observará no mínimo; a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, aplicação de eventuais recursos objeto de termo de parceria, conforme previsto em regulamento; a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

Capítulo VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31º – A entidade será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Art. 32º - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 33º – O exercício social da entidade será coincidente com o ano civil, iniciando em 01 de janeiro e terminando em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 34º – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.

Porto Alegre - RS, 24 de outubro de 2019.

Henrique Dias Pereira dos Santos

Presidente eleito.


Ana Helena Dias Pereira dos Santos Ulbrich

Diretora Eleita e Secretária desta assembleia

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